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Tudo o que você precisa saber sobre a readequação do teto previdenciário

28/11/2022 • Notícias

Tudo o que você precisa saber sobre a READEQUAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO

A readequação ao teto, também conhecida como a revisão pelas Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03, destina-se a todos os beneficiários que tiveram a concessão da sua aposentadoria entre as datas 05/04/1991 e 31/12/2022, e tiveram o valor dos seus benefícios limitados aos tetos da época.

Emenda Constitucional nº 20/1998

 

A Emenda Constitucional nº 20/1998 determina que o “limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo, a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

 

Emenda Constitucional nº 41/2003 

 

A Emenda Constitucional nº 41/2003 postula que o “o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta emenda (41/2003), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

 

Em ambos os casos, muitos aposentados não tiveram a readequação automática do valor da aposentadoria, conforme as previsões constitucionais.

 

O STF, por ocasião do julgamento do RE 564354/SE, reconheceu a procedência da tese revisional e determinou a aplicação dos novos valores de teto aos benefícios concedidos antes dos reajustes do teto feitos pelas emendas.

 

Na prática, ao calcular a média das contribuições para determinar o benefício do segurado, quando o valor da contribuição mensal era superior ao teto, esta era limitada e fixada pelo teto da época. E, mesmo ocorrendo a elevação do teto na data da aposentadoria, o resultado era desfavorável ao segurado (menor), pois ocorreu uma limitação na contribuição mensal, prejudicando o contribuinte.

 

Nesse sentido, a revisão busca a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas, quando o salário de benefício real ficou acima do teto vigente.

Quem tem direito à readequação de teto previdenciário?

 

Essa tese é para os segurados que tiveram o seu benefício (aposentadoria ou pensão) concedido entre 05/04/1991 e 31/12/2003, e que o benefício fica limitado ao teto do INSS.

 

Os benefícios concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003.

 

Em todos os casos, é muito importante identificar onde e quando ocorreu a limitação, bem como apontar qual seria a evolução do valor real do benefício respeitando as regras de cálculo da época e os seus redutores. Para isso, a equipe de cálculos da BMS Advogados é especializada e fará uma pré-análise, calculando o valor da nova renda mensal e o dos valores a serem recebidos em atraso.

 

A BMS Advogados orienta que é importante não esquecer de juntar todos os documentos necessários para comprovar o direito, são eles: memória de cálculo do benefício, o processo administrativo, a carta de concessão do segurado e o histórico de crédito.

Pensionistas têm direito à readequação do teto previdenciário?

 

Vale lembrar que as pensões por morte decorrentes de aposentadorias concedidas nesse período também podem ser revistas.

 

Veja um exemplo: o segurado se aposentou em 1990 e faleceu em 2008, fato que gerou pensão por morte para a esposa. Ela pode requerer a revisão, desde que a aposentadoria em questão tenha sido limitada ao teto.

 

Fique atento!

 

Não há prazo para pleitear essa ação!

 

Atualmente a posição do Poder Judiciário é de que não existe prazo decadencial para pedir esta readequação, ou seja, mesmo para aqueles aposentados há mais de 10 anos existe o direito à revisão do teto se o seu benefício foi a ele limitado na hora da concessão.

 

É necessário contar com uma equipe especializada para analisar cada caso de forma concreta.

 

A BMS Advogados atua nessa ação obtendo êxito por todo o país.

 

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