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Tema 301 da TNU – Mudanças vantajosas ao trabalhador rural

20/01/2023 • Notícias

Tema 301 da TNU - Mudanças vantajosas ao trabalhador rural

Aposentadoria por idade rural: Permite-se a contagem de períodos intercalados de atividades rural, dentre outros benefícios.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), julgou procedente o Tema 301 da TNU, que trata sobre a contagem de tempo rural e seus reflexos na aposentadoria por idade rural. Ele é considerado por especialistas previdenciaristas, como o maior e mais importante julgamento dos últimos tempos, referente ao segurado especial/rural.

A advogada Vanessa Matheus (OAB/SC 55.589), destaca que antes era necessário comprovar que os 180 meses (15 anos), necessários para a aposentadoria, foram realizados em atividade rural, de maneira ininterrupta, ou seja, sem qualquer afastamento e, desde que imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria, ou seja, o segurado teria que estar trabalhando, sem pausa, na atividade rural por 15 anos.

Atualmente
Agora, desde que comprovados os 180 meses (15 anos) de atividade rural, no mínimo, independente do momento de realização dessas atividades, e de que, que no momento do requerimento da aposentadoria o segurado esteja trabalhando na atividade rural, o pedido poderá ser reconhecido.

Ela ainda alerta que caso o segurado passe mais de 120 dias em atividade remunerada que não seja rural, perde a condição de segurado especial, tornando-se segurado obrigatório, só voltando a condição de segurado especial cessada a outra atividade, e sendo comprovado documentalmente o retorno à atividade rural.

A idade mínima exigida continua a mesma, homem pode se aposentar com 60 anos e mulher 55, desde que estejam trabalhando no meio rural e comprovam no momento do requerimento ou no momento em que completou a idade exigida.

A tese, firmada dizia que: para aposentadoria por idade rural, não se considera e perda da qualidade de segurado. Sendo assim, não importa se o trabalhador havia perdido a qualidade de segurado especial ou se houve afastamento de um ou 20 anos. A partir do momento que a tese foi fixada, já era permitido a contagem de períodos de atividade rural intercalados para fins de aposentadoria rural.

Vale destacar que a decisão veio para resguardar a efetiva proteção social. Sendo que é de grande importância é preciso tratar a descaraterização da condição do segurado especial. Esta ocorrerá no mês seguinte que ultrapassar 120 dias de outra atividade remunerada. Logo, na condição acima, o trabalhador que deixa de ser considerado trabalhador especial, passará a integrar nova categoria de segurado obrigatório.

Porém, cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno do trabalho rural, o trabalhador volta a ser inserido imediatamente na categoria de segurado especial previsto na lei 8,213. E, para isso, deve-se comprovar documentalmente o retorno do trabalho rural.

Você necessita de mais explicações ou tem alguma dúvida a respeito deste assunto? A BMS Advogados está preparada para lhe atender e esclarecer suas dúvidas. Entre em contato conosco!

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