Readequações do Teto conforme as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Ocorre que o STF por ocasião do julgamento do RE 564354/SE reconheceu a procedência da tese revisional e determina a aplicação dos novos valores de teto aos benefícios concedidos antes dos reajustes do teto feito pelas emendas.

Na prática ao calcular a média das contribuições para determinar o benefício do segurado, quando o valor da contribuição mensal era superior ao teto, esta era limitada e fixada pelo teto da época. E, mesmo ocorrendo a elevação do teto na data da aposentadoria, o resultado era desfavorável ao segurado (menor), pois ocorreu uma limitação na contribuição mensal. Um erro!

Nesse sentido, a revisão busca a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas, quando o salário-de-benefício real ficou acima do teto vigente.

Quem tem direito à Revisão do Teto?

⦁ ter o benefício (aposentadoria ou pensão) concedido entre 05/04/1991 e 31/12/2003;
⦁ ter o benefício limitado pelo teto do INSS entre 05/04/1991 e 31/12/2003.

Existe prazo para entrar com o pedido?

Não existe prazo para você entrar com o pedido.

Como o INSS em não reajustou os valores de acordo com os novos tetos entre 05/04/1991 e 31/12/2003 e por se tratar de uma readequação, o aposentado ou pensionista pode entrar com o pedido de revisão a qualquer momento, mesmo que já esteja aposentado há bastante tempo, e terá direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor do seu benefício, se não for complementado.