Antes da reforma da previdência, ocorrida em novembro de 2019, os auxílios-doença eram concedidos com o valor de 91% do salário de benefício do segurado, ou seja, da média dos salários de contribuição, e quando o benefício era convertido em aposentadoria por invalidez, era concedido no percentual e 100% da média contributiva.
Ocorre que, após a reforma da previdência, a aposentadoria por invalidez passou a ser concedida no montante de 60% da média mensal sobre o salário de contribuição do cliente, mais 2% a cada ano que ultrapassar 15 anos, no caso das mulheres, e 20 anos, para os homens.
A tese pretende demonstrar que a incapacidade permanente ocorreu antes da reforma da previdência para que o benefício fique mais vantajoso, sendo fixado em 100% da média contributiva, independente do tempo de contribuição.
Quem tem direito a revisão de Invalidez 60%?
⦁ Segurados que recebiam o benefício do auxílio-doença antes de 12/11/2019;
⦁ Conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez após 13/11/2019.
Existe prazo para entrar com o pedido?
Há prazo decadencial de 10 anos contados da data do pagamento do primeiro benefício.
Sim, há necessidade de realização de perícia médica visando aferir a data de início da causa da invalidez do segurado, demonstrando-se que a ocorrência se deu em momento anterior à reforma previdenciária.
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