Os segurados que se aposentaram antes de 1988 tinham outra forma de contribuição e de cálculo do benefício, diferentemente do que ocorre hoje. Naquela época de hiperinflação, a correção monetária do INSS seguia uma tabela própria, e não os índices inflacionários. Com isso, na hora de se aposentar, ao fazer o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) aplicando a correção monetária às contribuições mensais, o INSS limitava o valor do benefício aos tetos da época.
Com base na Constituição Federal de 1988, e nas elevações de teto trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aplica-se o mesmo entendimento que a limitação se aplica somente no resultado e não nas contribuições mensais, pois ocorreu o recolhimento ao INSS.
Tal situação gera verdadeira injustiça, uma vez que, mesmo havendo a elevação do teto, por ter sido aplicada a limitação desde o cálculo, não seria possível ao segurado elevar-se ao novo teto, mesmo que sua média salarial real assim possibilitasse.
Quem tem direito a revisão do Hiper Teto?
⦁ Aposentados que tiveram o benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988;
⦁ Pensionistas que recebem pensão derivada de aposentadoria concedida antes da Constituição Federal de 1988;
⦁ Ter o benefício limitado ao teto.
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Como as novas regras trazem benefícios ao segurado que teve seu benefício concedido com limitação ao teto da época da aposentadoria, o entendimento que se tem é que a aplicação dos novos regramentos não fere o Ato jurídico perfeito, de acordo com o próprio STF no entendimento adotado no RE 564354/SE.
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