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Averbações de Tempo de Serviço

Averbações de Tempo de Serviço

Averbar o tempo de serviço significa incluir na contagem do tempo de serviço do segurado, alguns períodos que não constam nos vínculos de emprego elencados no CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou não foram validados por falta de documentação.

São várias as possibilidades de averbações de tempo de serviço.

Os segurados especiais, por exemplo, podem averbar o tempo que trabalharam em regime de economia familiar nas seguintes condições: produtor rural, pescador artesanal, indígena, seringueiro, extrativista vegetal, e também os próprios membros da família do segurado especial que ajudam nas atividades relacionadas.

O contribuinte pode fazer a averbação de tempo decorrente de exercício de atividade laboral em condições especiais: onde o trabalhador está exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Ainda, temos o tempo de serviço decorrente de ação trabalhista com reconhecimento de vínculo e não informada e a ausência de informações de registro no Cadastro Nacional de Informação Social – CNIS contido na carteira de trabalho, o tempo de serviço militar, a inclusão do tempo trabalhado em Regime Geral anterior ao vínculo no Regime Próprio de Previdência, entre outros exemplos autorizados por lei que podem ser benéficos para o aumento da aposentadoria do trabalhador.

Nossos serviços, tanto na esfera administrativa ou judicial, buscam averbar esse tempo de serviço para que o segurado se aposente ANTES e com MAIOR RENDA.

Perguntas frequentes

A partir de qual idade é possível averbar o trabalho infantil na aposentadoria? Fechar Abrir

No âmbito judicial o reconhecimento geralmente acontece a partir dos 12 (doze) anos de idade. O trabalho infantil mesmo proibido pela Constituição Federal, é uma realidade em nosso país. O STJ, por conhecer a realidade do Brasil entende que não existe uma lei que determina uma idade mínima para contagem de tempo para a aposentadoria, sendo possível o cômputo da atividade, antes mesmo dos 12 (doze) anos. O exercício da atividade será comprovado através de documentos e testemunhas.

Após a reforma da previdência (EC 103/2019) é possível converter o tempo de serviço especial para comum? Fechar Abrir

Como funciona o recolhimento em atraso do Contribuinte Individual? Fechar Abrir

E como é feito o cálculo dos valores em atraso? Fechar Abrir

Qual documento necessário para comprovação da atividade da escola agrícola? Fechar Abrir

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