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Os injustos 60% da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

28/11/2022 • Notícias

Os injustos 60% da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

Apesar de a Reforma Previdenciária ter ocorrido em novembro de 2019, onde muitas regras foram alteradas, para o trabalhador leigo, todas essas mudanças ainda geram muitas dúvidas, inclusive quando se trata do cálculo do benefício, que também foi alterado.

Hoje, por exemplo, um segurado do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social que, se aposenta por incapacidade permanente recebe 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo (20 anos homens e 15 anos mulheres), até atingir 100%.

Antes da reforma da Previdência o seu cálculo era integral (100%), onde eram considerados os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Porém, com a reforma, este cálculo mudou, e nele se fundamenta a nova revisão das aposentadorias por invalidez concedidas após 2019.

Vale lembrar que a Reforma renomeou a já conhecida “aposentadoria por invalidez” para “aposentadoria por incapacidade permanente” e alterou — para pior, em diversos casos — o seu valor: o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 institui o percentual de 100% do salário de benefício exclusivamente para os casos de invalidez decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho.

Para muitos profissionais da área previdenciária, a regra atual representa um decréscimo na renda mensal dos segurados. Pela análise, esse decréscimo não acontece nas despesas mensais dos segurados, pelo contrário, ao estar com a saúde fragilizada, tem mais gastos.

Para os advogados, a revisão se baseia na ilegalidade e inconstitucionalidade trazidos pela forma de cálculo da reforma, onde o benefício que era integral pela antiga regra, protegendo o trabalhador no momento em que ele mais precisa se tornou quase metade do antigo. Vale destacar que o benefício por incapacidade provisório é maior que a aposentadoria por incapacidade permanente na maioria dos casos.

Por exemplo
Antônio tem menos de 36 anos de contribuição e Verônica menos de 31 anos de contribuição, o benefício permanente será menor que o provisório, sendo que a incapacidade é ainda mais grave. Neste exemplo podemos constatar que, na maioria dos casos, o valor da aposentadoria passou a ser menor do que um auxílio-doença — que é temporário e calculado a partir de 91% da média do salário de benefício.

Precedente
Em março deste ano, a ministra do STF – Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 1.360.286, de um processo originário de beneficiário do Paraná, entendeu que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente seria um assunto a ser resolvido nas instâncias inferiores, e que pode ser alterado para melhor, a forma de cálculo para aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS foi obrigado a aumentar o valor do benefício por conta da inconstitucionalidade do cálculo reconhecida na justiça paranaense. De acordo, com a decisão que entende pela revisão do benefício: “além da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, cabe ressaltar o cabimento do devido processo legal substancial como meio de controle de constitucionalidade”.

Aumentou a base de cálculo?
Não. A decisão de Rosa Weber obriga o INSS a aumentar o valor do benefício daquele caso específico. Não haverá uma ação espontânea do Instituto para repor as perdas de todos os que tiveram sua incapacidade permanente reconhecida a partir de 13 de novembro de 2019 e estão recebendo apenas 60% da integralidade. Mesmo com essa decisão, o segurado vai precisar entrar na Justiça para rever o cálculo. No entanto, essa vitória judicial, pode ser considerada como uma boa notícia, uma vez que abre jurisprudência para que outros segurados consigam o mesmo resultado.

Toda a equipe da BMS Advogados, está preparada para sanar todas as dúvidas de seus clientes. Com mais de 40 unidades no Brasil, inclusive perícia e escritório virtual, temos um setor específico de cálculo previdenciário.

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