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Auxílio-acidente: Entenda o que mudou com a Medida Provisória

27/07/2022 • Guias para documentação

Auxílio-acidente: Entenda o que mudou com a Medida Provisória

Beneficiário poderá ser chamado ao INSS para avaliações periódicas

O auxílio-acidente é um benefício disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a todos os trabalhadores segurados e que tenham sofrido algum tipo de acidente, que tenha lhe deixado sequelas e a diminuição da sua capacidade para o trabalho. Segundo dados do INSS, de janeiro a abril de 2022, o governo pagou R$ 1,7 bilhão de auxílio-acidente em todo país.

Recentemente, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.113, que muda algumas regras para análise e concessão de benefícios, inclusive o auxílio-acidente. Diante deste cenário recente de transformações e muitas dúvidas ao trabalhador, a advogada Jaqueline Postai (OAB/SC 64.514), traz algumas orientações.

Antes e Após
Os benefícios de auxílio-acidente antes a MP, eram pagos até a aposentadoria ou óbito do beneficiado. Agora, os beneficiários do auxílio-acidente passam a receber o mesmo tratamento adotado para os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Atualmente, mesmo tendo seus benefícios concedidos de forma judicial, poderão, ser chamados ao INSS para avaliações periódicas. Essas perícias objetivam avaliar como estão as condições do beneficiário, se ele mantém as limitações.

“A grande discussão em questão, é que o texto da lei não foi mudado, gerando assim contradição a lei 8.213/91, uma vez que essas pessoas que tinham seus benefícios concedidos judicialmente, tinham direito adquirido do seu benefício, já que a lei é clara ao dizer que o benefício será pago até o início da aposentadoria ou até seu óbito”, explica a advogada

Ela destaca ainda, que a MP só afetará quem tiver os benefícios concedidos após a data de sua publicação. “Os beneficiários que já têm seus benefícios concedidos, não poderão ter seus benefícios cortados, cabendo até habeas corpus se por ventura acontecer.

Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado urbano, rural e doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Diferente do auxílio doença, o auxílio acidente é um benefício do INSS que não tem período de carência. Como não há carência para esse benefício, o trabalhador pode solicitar o auxílio mesmo que tenha acabado de começar a trabalhar em uma empresa e contribuir para o INSS.

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