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Herdeiro – Como agir se o segurado falecer no decurso do processo

13/12/2022 • Notícias

Herdeiro – Como agir se o segurado falecer no decurso do processo

Familiar deverá entrar com solicitação de habilitação de herdeiros do falecido.

Dúvidas e preocupações frequentes, são quando no curso do processo de aposentadoria, o beneficiário falece. Quais seriam os direitos dos herdeiros? Como agir neste caso?

Ao procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário, ele irá realizar uma petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para elaborar o processo judicial. É um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito como herdeiro.
O segundo passo, deverá ser realizada a sucessão pelos sucessores ou pelo espólio, ou seja, bens adquiridos no decorrer da vida pelo beneficiário, neste caso, valores a receber do INSS, seja de aposentadoria ou mesmo se tratando de uma revisão. Esse procedimento especial recebe o nome de habilitação de herdeiros do falecido.

Decadência
Importante esclarecer também, que a garantia de revisão depende de alguns requisitos, como não ter decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor.

A decadência é o prazo estabelecido por lei para que possa ser apresentado o requerimento de revisão, e significa que somente poderão ser revisados os benefícios concedidos com no máximo 10 anos de concessão, iniciando essa contagem a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
Mas existem algumas exceções a essa regra, por exemplo, revisões fundadas em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário como os reajustes dos tetos das emendas 20/[1]98 e 41/03, inclusões de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, dentre outras.

Além disso, deve ser observada a prescrição, que poderá limitar o recebimento das parcelas aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, ou ao ajuizamento da ação judicial. Vale destacar, que o procedimento de habilitação também deverá seguir o previsto em legislação especial, que avalia se o benefício pleiteado pelo segurado falecido é assistencial ou previdenciário. As regras são aplicadas tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Previdenciário
Quando é benefício previdenciário, o procedimento é um pouco diferente, pois estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual. Nesta ordem:

1º Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas);
2º Herdeiros civis do autor que faleceu, independentemente de arrolamento ou inventário.

Em seguida, o advogado deve peticionar no processo informando o óbito e apresentando procuração outorgada pelos sucessores (se estes forem hipossuficientes economicamente, também deverá pleitear a Justiça Gratuita).

Óbito do autor que pleiteava benefício assistencial
A natureza personalíssima (intransferível) do BPC-LOAS não dá direito aos sucessores a receber esse benefício que é disponibilizado a pessoas de baixa renda. Sendo assim, a partir da data do óbito, o direito ao benefício termina.

Porém, se o falecido tinha o direito de receber valor residual (parcelas atrasadas do benefício previdenciário), que por motivos processuais ou administrativos não lhe foi pago em vida, seus sucessores poderão receber a quantia disponibilizada.

Para mais esclarecimentos, a equipe de profissionais da BMS Advogados, está pronta para lhe atender e sanar todas as dúvidas.

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