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Gratificações de desempenho

Gratificações de desempenho

O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da gratificação de desempenho condicionada à necessidade de regulamentação e a viabilidade do pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos sob a ótica do Poder Judiciário.

 

 

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: UMA ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

A Gratificação de Desempenho dos Servidores Públicos Federais é um tema de bastante divergência e extrema relevância tanto para a Administração Pública, porquanto gera grandes despesas ao Erário Público; quanto para os servidores públicos e seus Sindicatos.

Com o objetivo de esclarecer alguns tópicos polêmicos sobre a matéria, este artigo traz uma análise com abordagem jurisprudencial sobre a constitucionalidade da gratificação de desempenho condicionada à necessidade de regulamentaçãoea viabilidade do pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos.

Inicialmente, de se registar que a gratificação de desempenho corresponde a uma espécie de gratificação de serviço, por sua natureza jurídica. O termo “desempenho” que caracteriza esta espécie de gratificação mostra que ela fora criada baseada na produtividade e eficiência do servidor público por um serviço prestado.

Conforme observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE nº 476.279/DF, referente à GDATA[1]: “se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor”.

A gratificação de desempenho tem importância fundamental no cumprimento do princípio da eficiência da Administração, porquanto ela motiva os servidores a prestarem um bom serviço público, com vistas a atingir metas determinadas para obterem uma boa pontuação na sua avaliação de desempenho, que repercutirá em um aumento da sua remuneração.

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Jaison

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