BMS Advogados Associados

A maioria das ações de revisão de aposentadoria possuem prazo de 10 anos contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao primeiro pagamento recebido pelo segurado para serem interpostas. No entanto, no caso das ações fundamentadas nas Emendas Constitucionais 20 e 41, por tratarem-se de ações de readequação, ainda é possível entrar com ação mesmo após esse prazo. No entanto, nem todos os segurados terão esse direito.

Aposentados do INSS que foram prejudicados por valor de aposentadoria abaixo do que era garantido em lei, podem ter direito a revisão e aumentar o valor de sua aposentadoria e ainda, a ganhar um valor de atrasados em virtude do benefício incorreto pago pelo INSS ao longo dos anos.

As revisões judiciais se aplicam as aposentadorias por tempo de contribuição, especial, por idade e por invalidez.

Para saber se tem direito basta fazer uma consulta com nossa equipe.

Por se tratar de um direito adquirido, não existe essa possibilidade. Os agricultores são aposentados por idade, logo, atingida a idade, não há o risco de perder a aposentadoria.

Os documentos mais comuns, são:

• Carteira de Trabalho (CTPS);
• Folhas de Pagamento;
• Contrato de Trabalho;
• Recibos;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para comprovar períodos de atividade especial;
• Sentenças trabalhistas que comprovem o vínculo trabalhista com alguma empresa e diferenças salariais;
• Documentos que provem o regime de economia familiar para fins de aprovação de tempo especial;
• Todo e qualquer documento necessário para provar o que está sendo alegado.

Sim, você pode juntar uma documentação nova, que não constava no seu pedido de concessão da aposentadoria, para comprovar o seu direito.

Sim, é possível, uma vez que nas ações judiciais a contagem de prazo é de acordo com o disposto na Súmula n. 85 do STJ, tendo como marco temporal a data de ajuizamento da ação. Desse modo, a lei previdenciária nos permite buscar até 5 anos dos valores em atraso, contados a data do ajuizamento da ação.

Não, caso o segurado faleça no correr da demanda, o direito passa a eventuais pensionistas. Não havendo pensionistas, caberá a titularidade da demanda aos herdeiros, na ordem da sucessão civil. No entanto, caso sejam ações dependentes de perícia, e essa não tenha sido realizada com o segurado em vida, não havendo prova documental suficiente a embasar a ação, pode ocorrer a impossibilidade de prosseguimento do feito.

Esse é um ponto muito questionado pelos clientes. Nós da “BMS” não passamos prazos para que o processo seja finalizado. Sabe-se que cada ação tem a sua particularidade assim como cada estado tem a sua peculiaridade. Não podemos informar o tempo que o processo vai perdurar, pois como dito anteriormente, é algo que não depende só do escritório. O ponto importante é que enquanto o processo durar o cliente estará ganhando, pois quando receber, o valor virá atualizado.

Não, caso o titular não possua condições físicas para promover a assinatura, pode ser representado por procurador de sua escolha, que tenha sido instituído por procuração pública. No caso de titulares que, por alguma razão, estiverem impedidos de manifestar sua própria vontade, podem ser representados por curadores para ingresso com a demanda.